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A 'pegadinha' do déficit
12/01/2018

Antes de penalizar os cidadãos e contribuintes, há que se reavaliar as isenções e desonerações na contribuição patronal para a Previdência.
Pois é, minha gente: o Brasil tá no SPC! Essa é talvez a forma mais simples e inteligível que encontrei para dizer que o nosso País, infelizmente, segue com a péssima reputação internacional de mau pagador. Nesta quinta-feira (11) a Standard&Poor´s (S&P) rebaixou a nota de crédito do Brasil, o que representa mais uma barreira para o capital estrangeiro no nosso País e aumenta o custo do governo e até mesmo de empresas privadas para captar recursos no exterior. Ruim, né? Mas pode piorar ainda mais se o Governo Federal tentar se utilizar disso – como já vem fazendo – para suplicar ao Congresso mais agilidade na aprovação da Reforma da Previdência. Primeiro porque não será essa reforma, da maneira como está proposta, que reequilibrará as contas públicas, consideradas pela S&P como uma das principais fraquezas do Brasil. Segundo porque esse texto, ao qual eu tive acesso, representa um gigantesco retrocesso social e uma afronta à Constituição Federal. E explico os porquês. Antes de penalizar os cidadãos e contribuintes, há que se reavaliar as isenções e desonerações na contribuição patronal para a Previdência. Gostaria de entender por que o governo se recusa a cobrar os R$ 190 bilhões dos devedores da Previdência antes de mutilar direitos adquiridos dos trabalhadores e trabalhadoras? Contribuintes estes que, em várias regiões do País, dependendo da situação social e do tipo de trabalho, mal vivem até os 65 anos. Por isso, também não me parece justo estabelecer 65 anos como idade mínima para aposentadoria com remuneração integral. Outra coisa que sempre digo e repito: não se pode discutir políticas públicas nem tampouco debater reforma para a Previdência Social de maneira isolada. Sim, porque o que eles não querem que você saiba é que a Previdência – juntamente com a Saúde e a Assistência Social – faz parte de um sistema tripartite chamado Seguridade Social. E a Seguridade Social sempre foi superavitária, apesar da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que captura 30% dessas receitas para serem utilizadas pelo Governo em outras áreas (o que eu também sou contra!) Para financiar a Seguridade Social (artigo 194 da Constituição Federal) os constituintes de 1988 criaram o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195), um conjunto de fontes próprias, exclusivas e dotadas de uma pluralidade de incidência. Portanto, à luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. É uma falácia! Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas em lei. Sem falar que a Seguridade Social é, ao mesmo tempo, o mais importante mecanismo de proteção social do País e um poderoso instrumento de desenvolvimento para o Brasil. Além de transferências monetárias para a Previdência Social (Rural e Urbana) contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional (Susan) e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Seguro-Desemprego! Por isso reitero aqui minha posição contrária a esse flagrante confronto com a Constituição Federal e a essa ativa campanha difamatória e ideológica orientada por alguns para “demonizar” a Seguridade Social e, especialmente, o seu segmento da Previdência Social, cujo gasto equivale a menos de 10% do PIB. Antes de qualquer coisa, sou um homem que tem “lado”. E estou e sempre estarei do lado da Lei e do povo brasileiro, portanto contra esse verdadeiro vale-tudo que busca “comprovar” desesperadamente uma inviabilidade financeira que não existe e justificar retrocessos sociais e retirada de direitos adquiridos do cidadão.
 
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Alan Nantes