Fábio Trad defende sanções mais rígidas contra improbidade em estado de Calamidade Pública

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16/06/2020
Foto: Divulgação Polícia Federal
Foto: Divulgação Polícia Federal

Deputado apresentou projeto na Câmara que torna mais severas sanções às ações dolosas na aquisição de bens, serviços ou insumos destinados ao enfrentamento do estado de Calamidade Pública

 

por Assessoria

 

 

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) apresentou um projeto (PL 3279/20) que estabelece sanções mais rigorosas aos que cometerem atos de improbidade administrativa durante a vigência de estado de Calamidade Pública, particularmente quando houver dolo na aquisição de bens, serviços ou insumos destinados ao enfrentamento desta situação.

  

O projeto altera a Lei 13.979 e estabelece o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dez a doze anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

 

“Os meios de comunicação social tem noticiado constantemente a inquéritos sobre desvios de recursos públicos na aquisição de bens, serviços ou insumos destinados ao enfrentamento de Estado de Calamidade Pública decorrente do Coronavírus. Além de revelarem um verdadeiro descaso com a coisa pública em período de grave crise, essas pessoas demonstram um desprezo pela vida e condição humana, pois se utilizam de um cenário de tragédia na saúde pública para se locupletarem ilicitamente e acarretarem mais sofrimento alheio, incompreensível violação à dignidade da pessoa humana”, disse o deputado.