Fábio Trad faz balanço positivo de texto do Pacote Anticrime sancionado pelo presidente

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25/12/2019
Deputado fez parte do Grupo de Trabalho que aprimorou o Pacote Anticrime (foto: Cláudio Basílio/PSD)
Deputado fez parte do Grupo de Trabalho que aprimorou o Pacote Anticrime (foto: Cláudio Basílio/PSD)
Segundo o parlamentar, há alguns vetos tecnicamente discutíveis, porém o objetivo de aperfeiçoamento da legislação penal, processual penal e de execução penal foi alcançado
 
Um dos parlamentares mais destacados no Grupo de Trabalho da Câmara, que após 200 dias de deliberação aprimorou o texto-base do Pacote Anticrime, o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) classificou como positivo o saldo técnico dos 25 vetos presidenciais, significativamente menor que os 38 sugeridos pela Casa Civil.
 
“Não apenas pela criação do Juiz de Garantias mas porque disciplina com clareza e objetividade importantes institutos jurídicos, como a colaboração premiada, o acordo de não-persecução penal e o acordo de não-persecução cível nas ações de improbidade”, ponderou o deputado, que destacou ainda a equalização, com parâmetros temporais mais justos, do tempo de progressão de regime.
 
“Com exceção de cinco vetos discutíveis tecnicamente, creio que o objetivo de aperfeiçoamento da legislação penal, processual penal e de execução penal foi alcançado. Ganha o Brasil! Endureceu-se o regime punitivo, guardando obediência ao razoável e suficiente sem violar a Constituição Federal. Agora é aguardar a deliberação do Congresso”, acrescentou Trad sobre o texto, que recebeu o número de Lei 13.964/2019.
 
Juiz de Garantias
 
Proposto pelo Grupo de Trabalho da Câmara e aprovado pelo presidente da República, o Juiz de Garantias foi considerado um dos pontos mais polêmicos, justamente por contrariar sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. 
 
A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.
 
“O presidente Jair Bolsonaro acertou em cheio ao sancionar o Juiz de Garantias. Uma enorme conquista civilizatória. A quem interessa uma investigação à margem de controle de legalidade? Enfim, todo avanço gera desconforto na vanguarda do atraso, que se utiliza de argumentos canhestros para impedir a constitucionalização do sistema penal”, disse ele, destacando que em São Paulo o Juiz de Garantias já funciona há décadas com saldo imensamente positivo, bem como na operação Lava-Jato. 
 
Sobre a possibilidade do Judiciário vetar a matéria por conta de um eventual aumento da demanda de pessoal e de gastos para os cofres públicos, o deputado Fábio Trad explicou que os processos são digitais, logo não há necessidade de presença física do Juíz de Garantias na comarca onde se deu o crime. 
 
“A comunicação digital é horizontalizada. A equipe técnica do Poder Executivo analisou a questão e não viu óbice algum”, finalizou o deputado, que além de ter integrado o GT do Pacote Anticrime é presidente da Comissão Especial que está reformando o Código de Processo Penal brasileiro.