Fábio Trad destaca-se em aprovação de projeto que concede isenção de IPI de carros a deficientes auditivos

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27/06/2019
Se aprovado o projeto, deficientes auditivos não terão mais de entrar na justiça para gozar o benefício fiscal (Foto: divulgação)
Se aprovado o projeto, deficientes auditivos não terão mais de entrar na justiça para gozar o benefício fiscal (Foto: divulgação)
O texto inclui a palavra ‘auditiva’ no rol de deficiências mencionadas na Lei 8989 com direito à renúncia fiscal
 
Daniel Machado
 
 
Segundo o IBGE, há no Brasil cerca de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva (5% da população). Cidadãos e cidadãs que, além de suas limitações sensoriais, ainda tem de enfrentar a discriminação da legislação, que não lhes concede alguns benefícios fiscais garantidos a brasileiros com outros tipos de deficiência. 
 
No entanto, essas pessoas estão mais próximas de terem direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros.
 
Isso porque o Projeto de Lei 7443/17, que acrescenta a palavra “auditiva” ao rol de deficiências mencionadas na Lei (8.989/95) que gozam da renúncia fiscal, foi aprovado nesta quarta-feira (26) pelo relator Fábio Trad na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
 
Segundo o relator, a proposição é oportuna pois está em conformidade com o direito constitucional da isonomia, equidade e dignidade da pessoa humana.
 
“Não é justo o tratamento diferenciado aos deficientes na legislação, a distinção desarrazoada entre pessoas que encontram-se na mesma situação. Isso, inclusive, tem motivado diversas ações judiciais, inclusive Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por omissão parcial da Procuradoria Geral da República, uma vez que é dever do Estado o cumprimento do princípio da proteção às pessoas com deficiência”, argumentou Trad.
 
O projeto, do ex-deputado Evandro Roman (PSD-PR), foi protocolado nesta quinta-feira (27) na Comissão de Finanças e Tributação e, caso aprovado, segue para a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o deputado Fábio Trad também atuará por sua aprovação.