Na CCJ, Fábio Trad propõe três alterações à Reforma da Previdência

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17/04/2019
Deputado formalizou a apresentação de três destaques para o texto da reforma da previdência na CCJC (foto:Cláudio Basílio/PSD)
Deputado formalizou a apresentação de três destaques para o texto da reforma da previdência na CCJC (foto:Cláudio Basílio/PSD)
Titular da principal comissão da Casa, o parlamentar solicitou a incorporação de pelo menos três alterações na proposta previdenciária do governo
 
 
A proposta do Executivo para a Reforma da Previdência (PEC 6/19) passou por sua primeira ‘prova de fogo’ no Congresso Nacional. Nesta semana, o texto foi submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que debateu a admissibilidade da reforma antes de encaminhá-la às comissões de mérito e à votação em plenário.
 
Membro titular e líder partidário na comissão, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) teve um papel de destaque na discussão da matéria. Além de voz ativa na CCJC, reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir os principais pontos da questão previdenciária.
 
“Foi um diálogo franco e republicano, em que o ministro mostrou-se consciente dos riscos de se aprovar uma proposta que poderá levar o Brasil a uma situação de absoluta insustentabilidade econômica”, disse Trad.
 
Na comissão, Trad apresentou três destaques que serão submetidos à análise para incorporação ao texto da PEC 6/19: o aumento do valor do Benefício de Prestação Continuada, cujo valor atual é de um salário mínimo (R$ 998) e passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos.
 
“Me parece um valor irrisório àqueles mais vulneráveis socialmente, que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o da proibição do retrocesso social”, disse.
 
O segundo destaque apresentado e assinado pelo deputado Fábio Trad é contra a regra que iguala a idade mínima para a aposentadoria rural aos 60 anos tanto para homens quanto para mulheres e 20 anos de contribuição para o sistema previdenciário. Segundo o sistema atual, as idades mínimas são de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com a necessidade de comprovação de 15 anos na contribuição com o INSS.
 
“Sou contra igualar a idade de aposentadorias das mulheres e homens. Não se pode igualar situações desiguais pois isso viola o princípio da isonomia”.  
 
Outro ponto sensível e que tem gerado grande polêmica é a inclusão na proposta de um mecanismo que autoriza a aprovação de futuras mudanças nas regras de aposentadoria por meio de projetos que exigem menos votos no Congresso do que o texto atual.
 
Na prática, isso permitiria que alterações em regimes previdenciários passassem a ser feitas fora da Constituição. É a chamada “desconstitucionalização” da previdência, que mereceu o terceiro destaque do deputado Fábio Trad.  
 
“Sou contra a desconstitucionalização das regras da previdência, primeiramente porque trata-se de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Por isso, submeter as regras da previdência à legislação complementar, a lei ordinária, além de violar flagrantemente o texto constitucional, fragiliza direitos sociais, que seriam modificados com maior facilidade pelo Congresso”.
 
“Em defesa de uma reforma da previdência justa e equânime, apresentei de forma independente esses três destaques para favorecer todo o Brasil”, finalizou.
 
Discussão adiada
 
A discussão da reforma da previdência será retomada pela CCJC na próxima terça-feira (23).
 
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.
 
Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.
 
Impasses
 
Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.
 
A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL/PR) suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
 
Principais pontos da reforma da Previdência

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.