Sancionado projeto que altera contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais

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01/11/2018
Maior responsável pela lentidão de um processo é o período de espera de providências cartorárias
Maior responsável pela lentidão de um processo é o período de espera de providências cartorárias

Com apoio e parecer favorável, Fábio Trad teve papel fundamental na aprovação do texto na CCJC

 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) a Lei (13.728) que altera a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais. O texto modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) e estabelece apenas os dias úteis na computação de prazos.

 

A sanção da lei foi celebrada pelo deputado Fábio Trad, que teve um papel decisivo na aprovação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Após o parecer contrário do relator, Trad apresentou um parecer favorável recomendando a aprovação da proposta e teve sua proposição aprovada pela maioria dos deputados.

 

Na ocasião, Trad citou pesquisa do Ministério da Justiça que concluiu que o maior responsável pela lentidão de um processo - de 80 a 95% do tempo integral de duração - é o período em que os autos ficam à espera de providências cartorárias. Portanto, a responsável pela morosidade do Judiciário não seria a contagem de prazos.

 

“Além disso, a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados. Ainda que sejam, via de regra, profissionais liberais e, por isso, não enquadrados nas regras celetistas, analogamente, deve-se aplicar a eles o benefício do descanso semanal constitucionalmente previsto. Para tanto, é essencial que os prazos sejam computados em dias úteis”.