Fábio Trad se opõe a projeto que abre precedente para criminalizar profissionais da advocacia

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31/10/2018
Deputado é relator e dará parecer sobre o projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Deputado é relator e dará parecer sobre o projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Para ele, se aprovado o texto transformará a atividade profissional em permanente risco ao advogado

 

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende criminalizar atos de presidentes do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de violações das prerrogativas da advocacia.

Se aprovado e sancionado, o PL 8098/2017, de autoria do deputado Pastor Eurico (PHS-PE), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994) e fixa detenção de um a quatro anos de prisão para quem “ofender os direitos de classe”.

Na função de relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) já se manifestou contrário à aprovação.

De acordo com ele, se aprovado o texto transformará a atividade profissional da advocacia em um permanente risco ao advogado que, de defensor, poderá se transformar em réu por uma interpretação dúbia ou mal-intencionada de agentes públicos.

“Trata-se de um projeto que restringe a atuação do representante classista da OAB, criminalizando despropositadamente a própria representatividade corporativa na medida em que equipara eventuais transgressões disciplinares administrativas em condutas criminosas”.