Parecer de Fábio Trad é a favor de alteração de penas para crimes praticados pela internet

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17/12/2014
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) apresentou hoje parecer, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 6.344/2013, que tem a finalidade de alterar as penas relativas a crimes praticados pela internet contra a administração pública. Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda terá que ser aprovada na CCJC. Alega o autor do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que “com o passar dos anos e a aplicação de Lei, é possível perceber que há grande desproporcionalidade entre as penas previstas”. Assim, o Projeto possibilitaria uma “dosimetria das penas proporcionalmente adequadas, sobretudo quando comparadas a outros crimes digitais”. No mérito, segundo o parecer de Fábio Trad, a proposta revela-se conveniente e oportuna, ao propiciar uma adequada dosimetria das penas, que, como bem observado na justificação, encontram-se em descompasso com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo reforma. “Crimes de gravidade idêntica devem ser apenados com penas semelhantes. Todavia, não é isso que se verifica no texto atual do Código Penal. A título de exemplo, a inserção de dados falsos em sistema informatizado é punida com reclusão de 2 a 12 anos, enquanto a invasão de dispositivo informático alheio é apenada com detenção de três meses a um ano e multa”, comparou Fábio em seu parecer.. Embora os crimes praticados contra a administração pública devam receber uma punição mais grave, tendo em vista o interesse público em jogo, na opinião de Fábio Trad, essa diferenciação não pode resultar em uma “exacerbação descomunal”, que elimine a proporcionalidade e a razoabilidade das penas em face da conduta apenada e do bem jurídico tutelado. Por outro lado, apontou que o simples agravamento de penas não tem o condão de diminuir ou prevenir a prática de crimes, se não houver a certeza da aplicação correta da pena. De acordo com o parlamentar, a impunidade ou a aplicação inadequada e tardia da pena são as maiores causas do aumento de crimes, gerando na mente criminosa a expectativa de escape da ação estatal punitiva. “Desse modo, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.344, de 2013, nos termos das emendas em anexo; e, no mérito, pela sua aprovação”, asseverou o deputado sul-mato-grossense em seu relatório-voto. Embora tenha considerado que a proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade e que não há reparos a fazer quanto à juridicidade, Fábio Trad viu falha na técnica legislativa, por estar em desconformidade com a Lei Complementar nº 95/98, no que diz respeito à utilização da expressão “e dá outras providências”, e ao deixar de indicar no art. 1º a finalidade da nova lei. “Estes aspectos porém podem ser corrigidos por meio de emenda ao Projeto”, decidiu o relator.