Artigos Jurídico

08/05/1998
Maioridade Penal

Quando se questiona a redução da idade para fins de responsabilidade penal, é certo que ninguém está preocupado com a dogmática. Mas isto não é problema.

A questão da redução da idade é discutida por quem entende que o Brasil precisa punir mais gente para diminuir os índices de criminalidade. E isto é problema.

Vive-se em um Brasil refém da sensação de histeria. A classe média está desesperada porque nossos filhos já foram alcançados pela delinquência que outrora se limitava aos cantões de miséria, época em que muito pouco importávamos para o problema.

Para se defender, a classe média adotou a técnica mais precária de contenção da criminalidade que é aquela emprestada da ideologia da LEI E ORDEM : quanto mais punição, maior o exemplo intimidativo e por consequência maior o medo de cometer crimes. As estatísticas demonstram a todo instante que esta estratégia não surte o efeito prático desejado. O mais grave é que ela é contra-producente à medida em que provoca o agravamento dos problemas relativos ao sistema penitenciário que como se sabe é a maior fábrica de reincidência criminal do país.

Só admito pensar na redução da idade para fins de imputabilidade penal se o sistema penitenciário brasileiro conseguisse recuperar o transgressor, ou pelo menos, não piorá-lo. Caso contrário, penso até que seria menos hipócrita começar a se pensar em aumentar a idade para 21 anos, porque salvaríamos um grande contingente humano dos males prisionais, destinando-os às instituições de recuperação que, atualmente, demonstram piorar menos o indivíduo que nelas ingressam.

Mas alguém me indaga ?

- E se um jovem de 17 anos roubasse, estuprasse e matasse uma pessoa muito próxima a você, ainda assim pensaria dessa forma?

Quando se diz que a questão é técnica implica considerá-la infensa a qualquer argumento passional que desnature as características da impessoalidade, abstração e generalidade que são inerentes às ciências culturais. Se todos os legisladores pensassem como quem formulou a hipótese acima, certamente que a pena mais branda no país seria a pena de morte sem processo. Por isso, para não tangenciar o esdrúxulo, a análise deve obedecer cegamente aos limites da seriedade científica.

Qual é o objetivo de quem postula a redução da idade para fins de imputabilidade penal ? Certamente, visam à redução dos índices de criminalidade.

Quem são eles ? São os mesmos que, voluntariamente ou não, legitimam a idéia de que Direito Penal se resume em pena de prisão, terror e sofrimento. São os mesmos que historicamente, por ignorância ou conscientemente, se acomodam diante da desigualdade cruel da sociedade brasileira na qual os pobres são minoria diante dos miseráveis, que são minoria diante dos excluídos, que são minoria diante dos “sem nada”, que são minoria diante dos gabirus, que são minoria diante daqueles que atualmente valem menos que as balas de revólver que os matam ... E por isso saqueiam para não morrer de fome.

É preciso observar que a criminalidade é uma resposta às constantes ofensas que o sistema capitalista dependente e excludente proporcionou historicamente ao país. Na verdade, estamos pagando os juros das distorções sociais contra as quais nunca lutamos sinceramente. Desde o florescimento da civilização brasileira, os pobres são submetidos a um processo de intensa vitimização de que resultou na deformação social que atualmente se constitui em terreno fértil para a criminalidade violenta.

Equivocados os que pensam que a violência equivale à criminalidade dos assaltos, estupros e homicídios. É preciso tentar ver o invisível que se esconde por trás das aparências, posto que a verdadeira violência se encontra nas estruturas sociais injustas que caracterizam o Brasil. A violência do salário mínimo, a violência da indústria da seca, a violência da falta de reforma agrária, a violência da corrupção política, a violência da cultura materialista e imediatista em que o importante não é SER um bom caráter, mas TER um carro importado e roupas da marca da moda, a violência da vulgarização do sexo barato e coisificado propagado pela mídia sob as vestes inocentes de Gugú, Faustão e cia., enfim, a violência da própria violência que não se vê e não se propaga exceto quando nos atinge diretamente na forma de assaltos, estupros e homicídios.

Sim, é preciso investir em penitenciárias, porém o fundamental é procurar o resgate da dignidade dos “sem nada” antes de aprisioná-los, porque são eles que constituem a grande clientela do sistema. Se os mesmos proclamadores da exacerbação do sistema punitivo brasileiro proporcionassem aos seus semelhantes, pelo viés da política, alimentação, educação de qualidade, saúde eficiente e emprego, certamente que não mais precisaríamos aumentar penas para reprimir os transgressores.

É muita coincidência que em um país com fome epidêmica, miséria epidêmica e analfabetismo epidêmico haja criminalidade igualmente epidêmica. Da mesma forma, é muita coincidência que em países onde não há fome, não há miséria e não há analfabetismo, também, não haja criminalidade epidêmica.

Portanto, o discurso que proclama a eficácia da redução de idade para fins de imputabilidade penal como forma de garantir a paz social é falacioso e hipócrita e a sua aceitação não resolverá o problema, até porque o Estatuto da Criança e do Adolescente sequer foi posto em prática em sua plenitude e por isso é de todo infundado o histerismo liberticida daqueles que, mesmo antes da aplicação integral do estatuto, já se adiantaram em acoimá-lo de condutor da impunidade.

Precisamos ter pena da pena porque ela está sendo usada por gente que, agindo desta forma, penalizará o futuro do Brasil.

A felicidade é o objetivo de todo ser humano. Penso que é possível conquistá-la em sua totalidade. Não é utopia. Não é fantasia. Não é delírio. É confissão de fé. É lutar para chegar à justiça e depois alcançar a paz para na mesma mesa comungarmos da mesma felicidade pelo fato de estarmos todos felizes.

É o que penso sobre o assunto.

Campo Grande, 08 de maio de 1998

Fábio Trad - Advogado criminalista e professor de Direito Penal da UCDB e da Escola de Magistratura de Mato Grosso do Sul - ESMAGIS

 
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