Artigos Jurídico

25/02/2005
Paradoxo sobre o perdão no Código Penal Brasileiro

Alguns paradoxos no âmbito do Direito Penal somente são detectados no dia-a-dia forense com a invencível profusão de casos ditados pela realidade.

Um deles, aliás chocante, pude verificar quando uma suposta vítima de crime de estupro sem violência real representou na delegacia de polícia contra o suposto autor em conformidade com o art.5º do Código de Processo Penal, dando azo à instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Após regular instrução processual, prolatou-se sentença condenatória com o regime inicial fechado.

Durante a tramitação recursal, a vítima passou a adotar um comportamento não condizente com a vontade de prosseguir com a ação penal, sendo certo que chegou a explicitar o seu desejo de conceder o perdão na forma do art.106 do Código Penal.

Porém, um óbice foi levantado à produção de efeitos ao instituto do perdão: segundo a doutrina e a jurisprudência (STJ – HC 23606 – RS – 5ª T. – DJU 17.03.2003), o perdão só pode ser concedido em ação penal privada, excluindo a ação penal pública condicionada à representação e a ação penal pública incondicionada.

Surpresa e perplexidade!

No caso em foco, a ação penal só se fez condicionada à representação em virtude da situação econômica da vítima a teor do que dispõe o art.225 I do Código Penal. A conclusão é kafkiana: nos casos de crimes sexuais que não comportam ação penal pública incondicionada, a vítima pobre não tem direito a perdoar !

Urge reformular com urgência este entendimento, ressalvando a possibilidade de concessão do perdão nos casos de ação penal pública condicionada à representação quando a vítima for pobre, uma vez que a essência desta causa de extinção da punibilidade transcende a situação econômica da vítima. Pobre ou não, todos têm direito a conceder o perdão, constituindo flagrante violação ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia a sua negação em virtude da situação econômica desfavorecida. A propósito, em tempos de exclusão e discriminação fundadas na condição sócio-econômica das pessoas, o justo caminho para a efetivação da isonomia é a crescente incorporação de direitos aos que, premidos pela pobreza, deles carecem como se cidadãos não fossem.

Certo, na ação penal pública condicionada à representação, o titular da ação penal é o MP, razão por que parece fugir à legalidade dotar o particular de um poder extintivo de punibilidade após o oferecimento da denúncia. Mas se este for o óbice, como justificar a possibilidade de o particular extinguir a punibilidade através da retratação no crime de falso testemunho (art.107 VI c/c o art.342 §2º do Código Penal) cuja persecução processual é pública incondicionada ?


Outrossim, não há que se falar em ato de desprestígio à instituição do Ministério Público com o fato de poder o particular extinguir, com seu ato de vontade, a punibilidade da ação penal. É que o perdão, por certo, pode esconder o arrependimento de uma falsa denúncia, de forma que o superior interesse de se alcançar a verdade, um dos objetivos do dominus littis na ação penal, merece igual consideração por impedir a injusta punição de um inocente.

Não há justificativa legal plausível para se negar à vítima-pobre o direito ao perdão, pois à luz da estrutura valorativa da Constituição Federal, a negação de direitos fundada na desigualdade econômica traduz inominável violação aos Direitos Humanos. A propósito, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da lavra do corajoso e vanguardista Desembargador Amilton Bueno de Carvalho, Apelação 70000804823, por unanimidade, investe contra esta absurda discriminação.

Isto posto, de lege ferenda, o legislador deveria estender à vítima que se encontra na situação prevista no art.225 I do Código Penal o direito de exercer a concessão do perdão, porque sendo ato moral, não pode ser objeto de distinção econômica. Quem sabe assim, não se pode aprender a perdoar com quem sequer pela sociedade foi perdoado. Todavia, enquanto a lei não é modificada, o intérprete pode e deve instrumentalizar os princípios para conferir racionalidade ao sistema de ação penal nos crimes contra os costumes.


FÁBIO TRAD
Advogado

 
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